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    Adenda de Tratamento de Dados

    Last Updated: 16 de dezembro de 2025

    Esta Adenda de Tratamento de Dados (DPA) aplica-se caso seja um Utilizador Empresarial que trata dados pessoais de terceiros através do nosso Serviço.

    1. Partes

    Esta DPA é celebrada entre a inithouse.com s.r.o. ("Subcontratante") e o Cliente Empresarial ("Responsável pelo Tratamento").

    2. Âmbito

    Aplica-se ao tratamento de dados pessoais exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço.

    3. Segurança

    O Subcontratante deve implementar as medidas técnicas adequadas (encriptação, controlo de acesso) para proteger os dados.

    4. Subcontratantes

    O Responsável pelo Tratamento autoriza o Subcontratante a utilizar subcontratantes (alojamento, APIs de IA) indicados na Política de Privacidade.

    5. Assistência

    O Subcontratante deve prestar assistência ao Responsável pelo Tratamento no cumprimento do RGPD (pedidos de titulares de dados, notificações de violação de dados), sempre que possível.

    6. Auditorias

    O Subcontratante deve fornecer documentação de segurança ou relatórios de auditoria a pedido, para demonstrar conformidade.

    7. Transferências Internacionais

    Quaisquer transferências fora do EEE são salvaguardadas por Cláusulas Contratuais-Tipo (CCTs).